O DIREITO A LIBERDADE RELIGIOSA

 em Direito


  1. A primeira questão que se coloca em relação a esse tema – liberdade religiosa – é saber se num determinado Estado existe ou não existe a liberdade religiosa; respeita-se ou não se respeita o exercício da liberdade religiosa…

Na nossa opinião, a resposta a esta questão varia em função do regime político que vigora em cada Estado. Por exemplo, teoricamente, nos regimes políticos totalitários sobretudo os comunistas-merxistas e mesmo nos Estados onde prevalece o fundamentalismo islâmico, principalmente no mundo Árabe, verifica-se muita hostilidade e violação deste direito; ao passo que, nos Estados democráticos a liberdade religiosa é consagrada legalmente oferecendo deste modo garantias da liberdade de crença e, na prática, há um esforço de procurar-se respeitar o exercício desse direito.

  1. Há uma grande tendência de confundir-se liberdade religiosa com tolerância religiosa…

Do ponto de vista conceptual, não são a mesma coisa, pois que o Estado democrático de Direito, a Dignidade da Pessoa Humana, o pluralismo ideológico e a tolerância religiosa são uma espécie de sub princípios do PRINCÍPIO DA LAICIDADE. Por seu turno, a liberdade religiosa é um conceito que ganhou a forma jurídica com a sua consagração no art. 18º da Declaração Universal dos Direitos Humanos como sendo um direito humano, isto é, um direito inerente a toda a pessoa humana.

  1. Como pode ser analisada a liberdade religiosa – do ponto de vista histórico – em Angola?

A doutrina dominante analisa a Liberdade religiosa em Angola em seis períodos, nomeadamente:

1º. Período vai de 1482 a 1665

2º. Período vai de 1665 a 1852

3º. Período vai de 1852 a 1940

4º. Período vai de 1940 a 1975

5º. Período vai de 1975 a 1991

6º. Período vai de 1991 a 2010

Não vamos nos debruçar aqui sobre cada um destes períodos, mas ressaltar que Fernando Caldeiras da Silva – correspondente e representante do Jornal de Oleiros na África Austral – no seu artigo publicado em 26 de Fevereiro de 2012 pelo Jornal de Oleiros, a respeito da Liberdade Religiosa em Angola, escreveu que: «quando Agostinho Neto assumiu a Presidência da República de Angola em 1975 adoptou como objectivo erradicar o Cristianismo do país em apenas vinte anos. Entretanto morreu, o Eng. José Eduardo dos Santos ocupou o cargo, e aconteceu exactamente o oposto ao que as lideranças do MPLA previam, ou seja, hoje o país é 94,7% cristão».

A antiga Lei Constitucional já tinha consagrado a liberdade de consciência, de crença e de culto, desde que não fossem incompatíveis com a ordem pública e o interesse nacional.

 

O que diz a actual Constituição da Republica de Angola?

A actual Constituição define o país como um Estado laico e aborda a religião em dois artigos, que são: art. 10º e art. 41º. O art. 41º prevê a liberdade de consciência, de religião e de culto, quer dizer, ninguém pode ser privado dos seus direitos, discriminado, perseguido ou isento de obrigações por motivo de crença religiosa. Para além da Constituição vigora também a Lei nº 2/04 sobre o Exercício da Liberdade de consciência, culto e Religião. Nesta lei podemos realçar três aspectos importantes, tais como: aspecto pré jurídico, aspecto jurídico e aspecto meta jurídico.

  1. Olhando para a realidade angolana, a questão central no aspecto pré jurídico tem a ver sobretudo com a demografia religiosa. Segundo um estudo recente, as estatísticas apontam que a população angolana é de 17 milhões de habitantes. A maioria da população é cristã.

Nesta ordem de ideias, num Workshop sobre o fenómeno religioso realizado recentemente em Luanda, a Ministra da Cultura, Rosa Cruz e Silva, dizia haver mais de mil Igrejas aguardar por Reconhecimento Legal. Ora, o aspecto pré jurídico reside justamente no facto de Angola não ter população suficiente para cumprir os pressupostos da lei e pôr a funcionar estas mais de mil Igrejas.

  1. No aspecto jurídico há a destacar os seguintes elementos:
  2. Na visão da Comissão interministerial para análise do fenómeno religioso em Angola criada pelo Decreto Presidencial nº 32/09 de 5 de Outubro, esta lei revela-se inadequada aos tempos actuais, implica sua revisão urgente que defina novos termos de referencia no domínio da actividade religiosa.
  3. O art. 9º da Lei nº 2/04 determina que as confissões religiosas obtêm personalidade jurídica mediante reconhecimento feito pelo Governo, através do Ministério da Justiça, com o parecer favorável do Ministério da Cultura. O reconhecimento é pedido ao Ministério da Justiça em requerimento subscrito por um número mínimo da 100 000 fiés maiores e com domicílio em território nacional, devendo as assinaturas serem reconhecidas notarialmente e recolhidas num mínimo de 2/3 do total das províncias, ou seja, 12 das 18 províncias do território angolano.

Certos críticos chegam a considerar absurdo o número mínimo de fies que a lei exige para o reconhecimento de uma confissão religiosa, outros críticos chegam a considerar mesmo esta disposição legal como sendo inconstitucional e fere o que vem previsto no art. 18º (sobre a liberdade de pensamento, consciência e religião), art. 19 (sobre a liberdade de opinião e de expressão) e art.20 (sobre a liberdade de reunião e de associação) consagrados na DUDH.

  1. O Ministério da Justiça pode recusar o pedido de reconhecimento se a doutrina, a normas ou o culto da confissão religiosa violarem o princípio da legalidade; pode recusar se o requerimento não obedecer os requisitos exigidos ou se as informações prestadas não forem verdadeiras, etc.

Em relação a este elemento, as estatísticas apontam que em Angola mais de 900 organizações requereram reconhecimento legal, mas não cumpriram todas as disposições legais e crê-se que existam mais de duas mil (2 000) organizações a funcionar sem reconhecimento legal.

 

Por outro lado, o Governo observa como feriados nacionais religiosos a Sexta-feira Santa, Dia de todos os Santos e o Dia do Natal.

III.   Em relação ao aspecto meta jurídico há a salientar o seguinte:

  • Um estudo recente aponta que «Muitas “igrejas familiares” pequenas foram abertas nos últimos anos, não tendo, por vezes, mais de uma dúzia de membros;
  • Alguns observadores acusaram os fundadores dessas pequenas igrejas de procura de lucro. Os críticos disseram que os líderes de algumas igrejas familiares exploram com frequência o segmento mais pobre da população e exigem dezenas ou centenas de dólares em dízimos em troca de promessas de vida longa, prosperidade, milagres, etc.
  • Algumas organizações religiosas internacionais, também foram criticadas por excessiva actividade comercial e alegadas ligações ao branqueamento de capitais. Adicionalmente, os críticos afirmaram que algumas organizações religiosas criaram também as suas próprias organizações não-governamentais, com os seus lucros a serem canalizados para os líderes em vez de ajudar os pobres.
  • Os imigrantes da região central de África são frequentemente criticados por importarem fés não tradicionais e sincréticas e, frequentemente, acusados de abuso e prática de feitiçaria. A este respeito, segundo um artigo publicado no Novo Jornal em 3 de Abril de 2009, durante os últimos anos, 400 pessoas morreram em curas baseadas em religião que recorrem a rituais violentos, espancamentos e a venenos.

Todos esses factos põem em perigo a vida humana, a paz, a segurança, ofendem a lei e os princípios fundamentais da ordem pública. Nestes casos, o art. 12º da Lei nº 2/04 diz que o Ministério da Justiça pode revogar o reconhecimento legal dessas confissões religiosas. A revogação do reconhecimento legal implica cessar as actividades da instituição religiosa. Incorre em crime de desobediência qualificada todos aquelas instituições religiosas que depois da revogação do seu reconhecimento persistam na prática das suas actividades. Portanto, este art. 12º impõe limites ao exercício da liberdade religiosa quando em seu nome se praticam actos que põem em perigo bens jurídicos fundamentais ou valores meta jurídicos tais como a vida humana, a paz, a segurança, ofendem a lei e os princípios fundamentais da ordem pública.

Para além de a Lei limitar as actividades dessas confissões, nos casos mais perigosos que dão origem a perdas avultadas e irreparáveis há que analisá-los casuisticamente afim de buscar-se a verdade material e seus autores para responsabilizá-los quer civil como criminalmente.

No fim de contas, as Igrejas e confissões religiosas:

v Devem interessar-se não pela político na sua dimensão técnica, mas sim pela política na sua dimensão ética, devem interessar-se pela moralização da política para que ela tenha sempre em conta a realização da justiça social e do bem comum.

v Devem desempenhar um papel unificador, renovador e moralizador da sociedade, num clima de diálogo recíproco.

v Devem nas suas mais variadas formas e áreas de evangelização apresentar-se sempre como sendo uma tocha dos valores máximos, uma tocha dos valores transcendentais como a bondade, a verdade, a justiça, a liberdade, a vida, o amor, a solidariedade, a reconciliação, a paz, etc. para que a sociedade angolana se funde na unidade, se funde na consistência, se funde na solidez, etc.

Tenho a esperança e como já dizia Martin Luther King, apesar de tudo, todo o monte será abatido, o que é áspero se aplanará, o que está torcido se endireitará e deste modo, a proliferação anárquica de denominações religiosas estará controlada pelo executivo angolano;

Acredito que todo o vale será exaltado e aquelas igrejas e confissões religiosas, devidamente reconhecidas, que prestarem um nobre contributo para a sociedade, particularmente na esfera social, deverão receber toda a nossa estima e todo o nosso apoio.

Se todos nós nos unirmos e trabalharmos juntos não tenho dúvidas de que podemos contribuir para dar à religião a dignidade que ela merece.

Oxalá as Igrejas e Confissões Religiosas possam contribuir sempre para que a sociedade angolana – diante de chuvas e enxurradas, ventos e vendavais – ela se mantenha erguida, ela se mantenha firme, alicerçada na rocha e abençoada por Deus, hic et nunc!